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Jurisprudência


STF AI 629407 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Recurso de agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo legal para a sua apresentação. 2. O arquivamento do mandado de intimação no Superior Tribunal de Justiça substitui a juntada aos autos do respectivo mandado cumprido. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.

Data do Julgamento : 04/06/2007
Data da Publicação : DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02286-22 PP-04391
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADV.(A/S) : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JURACY MARIA DOS SANTOS FURTADO MAIA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE MARINGÁ LTDA - COLMAR ADV.(A/S) : JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S)
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