STF AI 629780 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: interposição do
recurso via fax, no prazo legal, mas não apresentado o original
no prazo adicional de cinco dias, como previsto no art. 2º, caput,
da L. 9800/99.
Ementa
Agravo regimental: intempestividade: interposição do
recurso via fax, no prazo legal, mas não apresentado o original
no prazo adicional de cinco dias, como previsto no art. 2º, caput,
da L. 9800/99.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02284-08 PP-01460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S) : JAYME BARBOSA LIMA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA
AGDO.(A/S) : MARIA ALVES DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : RENATO DE SOUZA CAVALCANTI MARINHO E
OUTRO(A/S)
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