STF AI 630073 ED / PB - PARAÍBA EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Encontra-se em branco o espaço reservado à data de publicação do
acórdão recorrido, fato equivalente à ausência de peça
obrigatória para a formação do instrumento e que impossibilita
aferir a tempestividade do recurso extraordinário (art. 544, § 1º,
do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Encontra-se em branco o espaço reservado à data de publicação do
acórdão recorrido, fato equivalente à ausência de peça
obrigatória para a formação do instrumento e que impossibilita
aferir a tempestividade do recurso extraordinário (art. 544, § 1º,
do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, por maioria, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,
que não admitia a conversão do recurso e, por unanimidade,
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra
Ellen Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.
Plenário, 20.9.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00033 EMENT VOL-02297-08 PP-01643
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S): ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUZA MARINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): BRUNA MONTEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
EMBDO.(A/S): LÚCIA DA SILVA LEITE
ADV.(A/S): NEURI RODRIGUES DE SOUSA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000639
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR (RTJ 168/411), AI
149722 AgR, AI 242077 AgR, AI 330970 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 23/11/2007, RHP.
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