STF AI 63015 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SÚMULA DO STF, VERBETE 282. A CORTE NÃO CONHECE DE TAL
IMPUGNAÇÃO.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COMO FUNDAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEVE SER PROVADA EM TERMOS ANALITICOS, COMO
PRECEITUA O ART. 305 DO RI DO STF.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SÚMULA DO STF, VERBETE 282. A CORTE NÃO CONHECE DE TAL
IMPUGNAÇÃO.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL COMO FUNDAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEVE SER PROVADA EM TERMOS ANALITICOS, COMO
PRECEITUA O ART. 305 DO RI DO STF.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 31.10.75.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES.: OSWALDO DOMINGOS DE OLIVEIRA
ADV.: JOSAPHAT MARINHO
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