STF AI 630247 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME
PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS
OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO
DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 STF.
1. A orientação
deste Tribunal é firme no sentido de que "o exame psicotécnico
pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito
por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido
caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade
de reexame".
2. Reexame da legislação infraconstitucional ---
Lei n. 7.289/84 --- e de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME
PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS
OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO
DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 STF.
1. A orientação
deste Tribunal é firme no sentido de que "o exame psicotécnico
pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito
por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido
caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade
de reexame".
2. Reexame da legislação infraconstitucional ---
Lei n. 7.289/84 --- e de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00076 EMENT VOL-02278-11 PP-02060 RT v. 96, n. 864, 2007, p. 183-185
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PG-DF - ANDRÉ ÁVILA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ELIZARDA BARBOSA DIAS
ADV.(A/S) : WANDER PEREZ E OUTRO(A/S)
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