STF AI 630306 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO
DE ENCARGOS ESPECIAIS. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4º
[atual § 8º], da Constituição de 1988, da Gratificação de
Encargos Especiais, que não remunera serviços especiais,
constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com
outro nome. Precedentes.
2. Análise de legislação de direito
local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO
DE ENCARGOS ESPECIAIS. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A jurisprudência deste Tribunal é firme
quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4º
[atual § 8º], da Constituição de 1988, da Gratificação de
Encargos Especiais, que não remunera serviços especiais,
constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com
outro nome. Precedentes.
2. Análise de legislação de direito
local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02280-07 PP-01255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE - RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET
AGDO.(A/S) : MESSIAS GONÇALVES FELIPE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001718 ANO-1990
LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST LEI-002005 ANO-1992
LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST LEI-002365 ANO-1994
LEI ORDINÁRIA, RJ
LEG-EST DEC-016717 ANO-1991
DECRETO, RJ
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 207594 AgR, RE 301034, AI 322215 AgR,
RE 395186 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 20/06/2007, NAL.
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