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Jurisprudência


STF AI 630306 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à extensão aos inativos, na forma do artigo 40, § 4º [atual § 8º], da Constituição de 1988, da Gratificação de Encargos Especiais, que não remunera serviços especiais, constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome. Precedentes. 2. Análise de legislação de direito local. Providência vedada nesta instância. Súmula 280 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.

Data do Julgamento : 22/05/2007
Data da Publicação : DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00038 EMENT VOL-02280-07 PP-01255
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE - RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET AGDO.(A/S) : MESSIAS GONÇALVES FELIPE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSEMARY NASCIMENTO ROSA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00004 ART-00040 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-001718 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-002005 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-002365 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST DEC-016717 ANO-1991 DECRETO, RJ
Observação : - Acórdãos citados: AI 207594 AgR, RE 301034, AI 322215 AgR, RE 395186 AgR. Número de páginas: 6. Análise: 20/06/2007, NAL.
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