STF AI 630487 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade da análise prévia
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula
279). Ofensa constitucional indireta.
2. Configuração de
situação que recomenda o adiamento para que seja observado o
princípio da isonomia.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA. REMARCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Impossibilidade da análise prévia
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula
279). Ofensa constitucional indireta.
2. Configuração de
situação que recomenda o adiamento para que seja observado o
princípio da isonomia.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01168 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 114-119
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - DJACYR C. DE ARRUDA FILHO
AGDO.(A/S): EDGAR GOMES BERNARDES
ADV.(A/S): GERALDINO SANTOS NUNES JÚNIOR
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