STF AI 631262 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária.
Incidem, ademais, no caso, as
Súmulas 279, 282 e 356 do STF.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO.
A alegada ofensa à Carta da República, se existente,
ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária.
Incidem, ademais, no caso, as
Súmulas 279, 282 e 356 do STF.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-10 PP-01994
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): ITAIPU BINACIONAL
ADV.(A/S): LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FLEURY DEBIEN
ADV.(A/S): ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA
ADV.(A/S): APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ENERCONSULT ENGENHARIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ELIONORA HARUMI TAKESHIRO E OUTRO(A/S)
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