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Jurisprudência


STF AI 631262 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidem, ademais, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 07.04.2009.

Data do Julgamento : 07/04/2009
Data da Publicação : DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-10 PP-01994
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : AGTE.(S): ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S): LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): FLEURY DEBIEN ADV.(A/S): ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): TRIAGEM ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ADV.(A/S): APARECIDO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): ENERCONSULT ENGENHARIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): ELIONORA HARUMI TAKESHIRO E OUTRO(A/S)
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