STF AI 631445 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA "B". CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Recurso interposto com
base na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição do
Brasil, hipótese em que se revela imprescindível, para sua
admissão, a existência de declaração formal de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou
órgão especial do Tribunal, ausente no caso concreto.
2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALÍNEA "B". CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Recurso interposto com
base na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição do
Brasil, hipótese em que se revela imprescindível, para sua
admissão, a existência de declaração formal de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou
órgão especial do Tribunal, ausente no caso concreto.
2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das
Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
10.04.2007.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00096 EMENT VOL-02275-24 PP-04866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - ANTÔNIO JOSÉ TELLES DE VASCONCELLOS
AGDO.(A/S) : DANIEL DOS ANJOS COSTA
ADV.(A/S) : EUCLIDES ARTUR COSTA ANDRADE
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