STF AI 631485 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA.
ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA.
A estabilidade dos
servidores públicos não se aplica aos funcionários de sociedade
de economia mista. Estes são regidos por legislação específica
[Consolidação das Leis Trabalhistas], que contém normas de
proteção ao trabalhador no caso de dispensa imotivada.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME CELETISTA.
ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA.
A estabilidade dos
servidores públicos não se aplica aos funcionários de sociedade
de economia mista. Estes são regidos por legislação específica
[Consolidação das Leis Trabalhistas], que contém normas de
proteção ao trabalhador no caso de dispensa imotivada.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.04.2007.
Data do Julgamento
:
17/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00096 EMENT VOL-02275-24 PP-04872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ AUGUSTO DE MENDONÇA
ADV.(A/S) : SÓSTHENES MARINHO COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -
ECT
ADV.(A/S) : EMILIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA E
OUTRO(A/S)
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