STF AI 631724 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Petição enviada por fac-símile não recebida nos aparelhos de
transmissão de fax da seção competente deste Tribunal, a teor do
disposto no art. 2º da Resolução STF nº 179/99 e sem a
apresentação dos originais, em desacordo com o art. 2º, caput, da
Lei 9.800/99.
2. O protocolo observado na verificação do
prazo deve ser o da Secretaria desta Corte. Revela-se, portanto,
intempestivo o presente recurso, interposto equivocadamente
perante tribunal diverso e recebido neste Supremo Tribunal
somente após o trânsito em julgado da decisão agravada.
3.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
1. Petição enviada por fac-símile não recebida nos aparelhos de
transmissão de fax da seção competente deste Tribunal, a teor do
disposto no art. 2º da Resolução STF nº 179/99 e sem a
apresentação dos originais, em desacordo com o art. 2º, caput, da
Lei 9.800/99.
2. O protocolo observado na verificação do
prazo deve ser o da Secretaria desta Corte. Revela-se, portanto,
intempestivo o presente recurso, interposto equivocadamente
perante tribunal diverso e recebido neste Supremo Tribunal
somente após o trânsito em julgado da decisão agravada.
3.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental em agravo de instrumento, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente). Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Joaquim
Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.9.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00035 EMENT VOL-02295-14 PP-02833
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S): MILENE MENEZES DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUÍS MAXIMILIANO TELESCA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ALBINO BORN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JORGE LUIZ TALLAMINI DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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