STF AI 631805 AgR / RR - RORAIMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao
art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando
muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária.
II -
Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao
art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando
muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária.
II -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos
Britto. 1ª. Turma, 13.11.2007.
Data do Julgamento
:
13/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00061 EMENT VOL-02303-09 PP-01925
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S): PGE-RR - THICIANE GUANABARA SOUZA E OUTROS
AGDO.(A/S): CÉSAR EDUARDO DE JESUS PEREIRA
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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