STF AI 631908 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Havendo o Tribunal de origem reconhecido a natureza geral da
gratificação em questão, e, por essa razão, a possibilidade de
sua extensão aos servidores inativos, a modificação do julgado
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incide, na
espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Havendo o Tribunal de origem reconhecido a natureza geral da
gratificação em questão, e, por essa razão, a possibilidade de
sua extensão aos servidores inativos, a modificação do julgado
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incide, na
espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
09.06.2009.
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-10 PP-01919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S): PGE-PI - MÁRCIA MARIA MACÊDO FRANCO
AGDO.(A/S): DEOCLECIO DANTAS FERREIRA
ADV.(A/S): CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA E OUTRO(A/S)
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