STF AI 63218 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. O DL. N. 745-69 NÃO PROIBE SE FAÇA INTERPELAÇÃO JUDICIAL AO
PROMISSARIO-COMPRADOR E A SUA MULHER, NOTADAMENTE SE ESTA FIGURA COM
ELE COMO PROMISSARIA-COMPRADORA. 2. A OFERTA REFERIDA NO ART. 959,
I, DO COD. CIVIL, DEVE SER FEITA EM TEMPO UTIL. SE O JUIZ DA CAUSA
MARCA PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, E ESSE PRAZO QUE SE DEVE
CONSIDERAR NA OFERTA DA PRESTAÇÃO.
Ementa
1. O DL. N. 745-69 NÃO PROIBE SE FAÇA INTERPELAÇÃO JUDICIAL AO
PROMISSARIO-COMPRADOR E A SUA MULHER, NOTADAMENTE SE ESTA FIGURA COM
ELE COMO PROMISSARIA-COMPRADORA. 2. A OFERTA REFERIDA NO ART. 959,
I, DO COD. CIVIL, DEVE SER FEITA EM TEMPO UTIL. SE O JUIZ DA CAUSA
MARCA PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA, E ESSE PRAZO QUE SE DEVE
CONSIDERAR NA OFERTA DA PRESTAÇÃO.Decisão
Indexação
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, RESCISAO INTERPELAÇÃO DA ESPOSA.
DIREITO CIVIL
COMPRA E VENDA
CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INADIMPLEMENTO DO
PROMITENTE-COMPRADOR, INTERPELAÇÃO DOS CONJUGES (EFICACIA),
PURGAÇÃO DA MORA, PRAZO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA (VALIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 27.11.96, (SMK).
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/03/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
31/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1975 PP-08919 EMENT VOL-01007-01 PP-00075 RTJ VOL-00076-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: CHIKAYASU YAMAMOTO
ADV.: SEBASTIÃO ROCHA DE MEDEIROS
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