STF AI 63236 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEQUESTRO. CONCESSÃO. SE O TEMA JURÍDICO TRAZIDO PARA A VIA EXTREMA
NÃO FOI APRECIADO NO ARESTO IMPUGNADO, CERTO DESCABERIA COM BASE
NELE PRETENDER SUA CONSIDERAÇÃO PELO S.T.F. INCIDENCIA DA SÚMULA N.
282. II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
SEQUESTRO. CONCESSÃO. SE O TEMA JURÍDICO TRAZIDO PARA A VIA EXTREMA
NÃO FOI APRECIADO NO ARESTO IMPUGNADO, CERTO DESCABERIA COM BASE
NELE PRETENDER SUA CONSIDERAÇÃO PELO S.T.F. INCIDENCIA DA SÚMULA N.
282. II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 6-5-75.
Data do Julgamento
:
06/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1975 PP-03510 EMENT VOL-00986-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: IMOBILIÁRIA ECONOMIZADORA LTDA
ADV.: PLINIO NOGUEIRA
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