STF AI 632365 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA
Agravo regimental. Recurso extraordinário. Contribuições
sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01.
Legitimidade. Precedentes da Corte.
1. São constitucionais as
contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01,
conforme entendimento do STF no julgamento da Medida Cautelar na
ADIn nº 2.556, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de
9/10/02, que se aplica, desde logo, às causas que versem sobre
idêntica controvérsia.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Recurso extraordinário. Contribuições
sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01.
Legitimidade. Precedentes da Corte.
1. São constitucionais as
contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01,
conforme entendimento do STF no julgamento da Medida Cautelar na
ADIn nº 2.556, Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de
9/10/02, que se aplica, desde logo, às causas que versem sobre
idêntica controvérsia.
2. Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00061 EMENT VOL-02295-15 PP-02877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
AGTE.(S): NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV.(A/S): JOSÉ OSWALDO CORRÊA
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - TATIANA P. F. WAJNBERG
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