STF AI 632596 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 453, CAPUT E § 1º, DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.
INAPLICABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
Tratando-se de interpretação diversa dada pelo Tribunal Superior
do Trabalho a norma declarada inconstitucional pelo STF, incumbe
à Corte de origem dar prosseguimento ao feito como entender de
direito.
II - Compete ao Tribunal a quo apreciar a questão
referente às verbas rescisórias e à multa de 40% sobre o FGTS,
nos moldes em que determinado na decisão ora agravada.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 453, CAPUT E § 1º, DA CLT. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA.
INAPLICABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
Tratando-se de interpretação diversa dada pelo Tribunal Superior
do Trabalho a norma declarada inconstitucional pelo STF, incumbe
à Corte de origem dar prosseguimento ao feito como entender de
direito.
II - Compete ao Tribunal a quo apreciar a questão
referente às verbas rescisórias e à multa de 40% sobre o FGTS,
nos moldes em que determinado na decisão ora agravada.
III -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.10.2007.
Data do Julgamento
:
23/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00046 EMENT VOL-02299-06 PP-01125 LEXSTF v. 30, n. 352, 2008, p. 142-145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): INOCÊNCIO GALDINO LEITE
ADV.(A/S): AMANDA MENEZES DE ANDRADE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): LUCIANA MARTINS BARBOSA
AGDO.(A/S): PRENSAS SCHULER S/A
ADV.(A/S): LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRO(A/S)
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