STF AI 632693 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame
não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de
motivação da decisão recorrida.
3. Agravo regimental
manifestamente infundado: condenação ao pagamento de multa, nos
termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional, a cujo exame
não se presta o recurso extraordinário: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636.
2. Alegações improcedentes de
negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de
motivação da decisão recorrida.
3. Agravo regimental
manifestamente infundado: condenação ao pagamento de multa, nos
termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00077 EMENT VOL-02283-18 PP-03784
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS ROCHA PIRES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : IVANI LUCIA MARQUES BRAGA
ADV.(A/S) : MÁRCIA SUELLEN RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)
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