STF AI 633188 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282.
I - A questão
constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto
de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da
Súmula 282 do STF.
II - Matéria de ordem pública não afasta a
necessidade do prequestionamento da questão.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282.
I - A questão
constitucional impugnada no recurso extraordinário não foi objeto
de apreciação do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da
Súmula 282 do STF.
II - Matéria de ordem pública não afasta a
necessidade do prequestionamento da questão.
III - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00085 EMENT VOL-02296-09 PP-01776
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): ISABELLA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S): DENÍSIA DE OLIVEIRA SANTOS
ADV.(A/S): JOÃO CLÁUDIO DA CRUZ E OUTRO(A/S)
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