STF AI 63360 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. QUANTO AO VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 308,
IV, DO RI DO STF (REDAÇÃO ORIGINAL), A CORTE NÃO CONSIDERA OUTRO QUE
NÃO SEJA O FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL, OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O
ARBITRADO PELO JUIZ.
2. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUM DOS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO
CAPUT DA SOBREDITA REGRA.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. QUANTO AO VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DO QUE DISPÕE O ART. 308,
IV, DO RI DO STF (REDAÇÃO ORIGINAL), A CORTE NÃO CONSIDERA OUTRO QUE
NÃO SEJA O FIXADO NA PETIÇÃO INICIAL, OU, NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O
ARBITRADO PELO JUIZ.
2. CASO EM QUE NÃO SE CONFIGURA NENHUM DOS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO
CAPUT DA SOBREDITA REGRA.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
VALOR DA CAUSA, RI, 308, IV, FIXADO NA INICIAL, ARBITRAMENTO PELO
JUIZ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
"V" VALOR DA CAUSA
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 22.02.96, (SMK).
Número de páginas: 20.
Alteração: 28/02/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06899 EMENT VOL-01028-01 PP-00116 RTJ VOL-00079-03 PP-00880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE. : INDÚSTRIAS BONET S/A
ADVS. : JOSÉ GUILHERME VILLELA E J. DE SOUZA FERREIRA