STF AI 633622 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA.
REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I -
Recurso interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
sem a indicação correta do dispositivo constitucional autorizador
do RE, requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do
art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal.
II -
Impossibilidade de remessa do recurso fundado no art. 105, III, a,
da Constituição, ao STJ, visto que interposto contra acórdão da
própria Corte Superior.
III - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada.
IV -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA.
REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I -
Recurso interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
sem a indicação correta do dispositivo constitucional autorizador
do RE, requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do
art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal.
II -
Impossibilidade de remessa do recurso fundado no art. 105, III, a,
da Constituição, ao STJ, visto que interposto contra acórdão da
própria Corte Superior.
III - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada.
IV -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Sepúlveda Pertence e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00032 EMENT VOL-02281-15 PP-03056
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MANOEL ATANÁSIO DOS SANTOS FILHO
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : KEILA DE MEDEIROS DUARTE E OUTRO(A/S)
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