STF AI 634030 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 668 DO STF. TIP.
TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inconstitucional a progressividade do
IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula
668 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo fixou entendimento
no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa [Súmula n. 670]. Quanto à TCLLP, o
Supremo decidiu pela inexigibilidade da exação por configurar
serviço público de caráter universal e indivisível. [RE n.
256.588-ED-EDv, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ de
3.10.03].
3. Não se configura, no caso, excepcionalidade
suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade. Precedente.
4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA
PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SÚMULA 668 DO STF. TIP.
TCLLP. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inconstitucional a progressividade do
IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula
668 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Supremo fixou entendimento
no sentido de que o serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa [Súmula n. 670]. Quanto à TCLLP, o
Supremo decidiu pela inexigibilidade da exação por configurar
serviço público de caráter universal e indivisível. [RE n.
256.588-ED-EDv, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Pleno, DJ de
3.10.03].
3. Não se configura, no caso, excepcionalidade
suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à
declaração de inconstitucionalidade. Precedente.
4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00079 EMENT VOL-02291-10 PP-02040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANA MARIA DA SILVA BRITO
AGDO.(A/S) : MARIA CECÍLIA SOARES DE SAMPAIO GEYER
ADV.(A/S) : FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA E OUTRO(A/S)
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