STF AI 63410 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA - PREVIDENCIA SOCIAL. INSUBSISTENCIA DO DESPACHO MINISTERIAL
QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO INPS
FORA DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NAS PORTARIAS 3302/70 E
3.121/71, DESCONSTITUI A APOSENTADORIA DO SEGURADO. ARGÜIÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 25 DO DEC-LEI Nº. 72, DE 1966.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
EMENTA - PREVIDENCIA SOCIAL. INSUBSISTENCIA DO DESPACHO MINISTERIAL
QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO INPS
FORA DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NAS PORTARIAS 3302/70 E
3.121/71, DESCONSTITUI A APOSENTADORIA DO SEGURADO. ARGÜIÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 25 DO DEC-LEI Nº. 72, DE 1966.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 10.06.75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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