STF AI 63424 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- É VÁLIDA A DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
A MERCADORIA VENDIDA PARA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO I.C.M.
Ementa
- É VÁLIDA A DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
A MERCADORIA VENDIDA PARA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO ESTÁ SUJEITA AO I.C.M.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 17.10.75.
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1975 PP-08663 EMENT VOL-01006-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE. : JOHANNES BAPTISTA ALBRECHT
ADV. : JOSÉ MARTINS RODRIGUES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/04/2013, (LCG).
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