STF AI 634626 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Telefonia. Tarifa. Assinatura mensal. Recurso
extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do
dispositivo constitucional dado por violado: incidência das
Súmulas 282 e 356.
Ementa
Telefonia. Tarifa. Assinatura mensal. Recurso
extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do
dispositivo constitucional dado por violado: incidência das
Súmulas 282 e 356.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.06.2007.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02284-08 PP-01517
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RONALD SALATÊO
ADV.(A/S) : WILLIAM LIMA CABRAL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S) : ANALI PENTEADO BURATIN
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