STF AI 63534 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DE
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE APLICAÇÃO DE
NORMAS ESTADUAIS, SENDO INCABIVEL O RECURSO, DE ACORDO COM A SÚMULA
280. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO DE
INDEFERIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE APLICAÇÃO DE
NORMAS ESTADUAIS, SENDO INCABIVEL O RECURSO, DE ACORDO COM A SÚMULA
280. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. Impedido o Min. Rodrigues Alckmin. - 1ª T., 21.10.75.
Data do Julgamento
:
21/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01732 EMENT VOL-01052-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. LUIZ CARLOS BETTIOL
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