STF AI 63538 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
E GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. REGIME LEGAL DE SUA INCORPORAÇÃO AO
VENCIMENTO. CONTROVERSIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO
E GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. REGIME LEGAL DE SUA INCORPORAÇÃO AO
VENCIMENTO. CONTROVERSIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. - Presidência do Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Min. Thompson Flores, Presidente. - 2ª Turma, 03.10.75.
Data do Julgamento
:
03/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ SAULO RAMOS E LUIZ CARLOS BETTIOL
Referência legislativa
:
ANALISE:(AAF).
ALTERAÇÃO: 15.09.94, (AK ).
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/04/2013, ACN.
Mostrar discussão