STF AI 63550 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE
PARA O SUPREMO TRIBUNAL, EM DECORRÊNCIA DE SOMENTE CABER O
EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, NOS CASOS DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (EC N 1, ART.
143, E SÚMULA 505). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE
PARA O SUPREMO TRIBUNAL, EM DECORRÊNCIA DE SOMENTE CABER O
EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, NOS CASOS DE CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO (EC N 1, ART.
143, E SÚMULA 505). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin, após o voto do Relator, negando provimento. - Plenário, 13-8-75.
Decisão: Pediu vista o Min. Xaver de Albuquerque, após os votos dos Mins. Relator e Rodrigues Alckmin, negando provimento. - Plenário, 11-9-75.
Decisão: Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. - Plenário, 18-9-75.
Data do Julgamento
:
18/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00103 RTJ VOL-00076-02 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: TEXACO BRASIL S/A. PRODUTOS DE PETRÓLEO
ADV.: JOSÉ ALTIVO BRANDÃO TEIXEIRA
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