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Jurisprudência


STF AI 635726 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.

Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00046 EMENT VOL-02285-16 PP-03211
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIPA ADV.(A/S) : RODRIGO ABDALLA MARCONDES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ARNALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS
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