STF AI 635811 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
LEGISLAÇÃO LOCAL.
I - A matéria restou preclusa em razão da não
impugnação do fundamento principal do acórdão recorrido. Incide,
portanto, a Súmula 283 do STF.
II - Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. SÚMULA 283 DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
LEGISLAÇÃO LOCAL.
I - A matéria restou preclusa em razão da não
impugnação do fundamento principal do acórdão recorrido. Incide,
portanto, a Súmula 283 do STF.
II - Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00052 EMENT VOL-02297-09 PP-01739
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS -
AGANP
ADV.(A/S): PGE-GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
AGDO.(A/S): CYNTHIA CHRISTYANE ALVES
ADV.(A/S): DOMÍCIO CAMELO SILVA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 5.
Análise: 20/11/2007, RHP.
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