STF AI 635854 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Encontra-se ilegível a procuração outorgada por uma das
agravantes ao subscritor do agravo de instrumento, o que equivale
à omissão no traslado quanto a essa peça. Aplicação das
disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF
nº 288.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Encontra-se ilegível a procuração outorgada por uma das
agravantes ao subscritor do agravo de instrumento, o que equivale
à omissão no traslado quanto a essa peça. Aplicação das
disposições previstas no § 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF
nº 288.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em
agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen
Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Plenário, 20.9.2007.
Data do Julgamento
:
20/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00037 EMENT VOL-02295-15 PP-02932
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA LEOPOLDINA SCHCAMBAKLER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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