STF AI 635897 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de protocolo,
fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto
de ordem pública do seu cabimento. Incidência da Súmula STF nºs
288.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Petição de agravo de instrumento sem o carimbo de protocolo,
fato que impossibilita aferir a sua tempestividade, pressuposto
de ordem pública do seu cabimento. Incidência da Súmula STF nºs
288.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em
agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Ellen
Gracie (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Plenário, 04.06.2007.
Data do Julgamento
:
04/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00043 EMENT VOL-02286-25 PP-04955
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADV.(A/S) : DANNIEL ALLISSON DA SILVA COSTA
ADV.(A/S) : RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO
AGDO.(A/S) : HELENILDA MARIA PEREIRA DIAS
ADV.(A/S) : RICARDO VILLARES LANDULFO E OUTRO(A/S)
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