STF AI 63593 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PRETENSAO AO REEXAME DE QUESTÃO DE FATO,
RELATIVA A NÃO TER O CONTRIBUINTE ALCANCADO O REEMBOLSO DE IMPOSTO
INDEVIDAMENTE PAGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - PRETENSAO AO REEXAME DE QUESTÃO DE FATO,
RELATIVA A NÃO TER O CONTRIBUINTE ALCANCADO O REEMBOLSO DE IMPOSTO
INDEVIDAMENTE PAGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 10-06-75.
Data do Julgamento
:
10/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1975 PP-05579 EMENT VOL-00991-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GUILHERME OSWALDO V. V. DE AZEVEDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 02/05/2013, KLC.
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