STF AI 635956 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
I - As razões do agravo regimental não
infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 287 do STF.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
I - As razões do agravo regimental não
infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a
incidência da Súmula 287 do STF.
II - Agravo regimental
improvido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por
unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02283-19 PP-03880
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : DANIEL ALVES PIMENTEL
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA RAMOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000287
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 14/08/2007, NAL.
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