STF AI 636423 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO
EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO
EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de
declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no
agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Marco
Aurélio, Presidente. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00053 EMENT VOL-02304-09 PP-01881
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): JOSÉ AMARO CAVALHEIRO FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RODRIGO FORTINI CAVALHEIRO
EMBDO.(A/S): MARIA LÍLIA DIAS DA SILVA
ADV.(A/S): PEDRO PAULO DE OLIVEIRA
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