STF AI 636528 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA
DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
A taxa de coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei
Municipal 2.687/98, reúne os pressupostos da especificidade e
divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF.
II - Opostos embargos infringentes, o prazo para interposição
de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica
sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso
extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é
extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do
STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. TAXA DE COLETA
DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
A taxa de coleta de lixo domiciliar - TCDL, instituída pela Lei
Municipal 2.687/98, reúne os pressupostos da especificidade e
divisibilidade. Legitimidade da cobrança. Precedentes do STF.
II - Opostos embargos infringentes, o prazo para interposição
de recurso extraordinário relativo à parte unânime fica
sobrestado até a intimação da decisão dos embargos. O recurso
extraordinário interposto anteriormente a esta publicação é
extemporâneo, se não ratificado posteriormente. Precedentes do
STF.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
09.06.2009.
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-10 PP-02120 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 127-131
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
ADV.(A/S): ILÍDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000029 ANO-2000
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00498 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10352/2001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000668
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-002687 ANO-1998
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 363507 AgR, AI 375124 AgR-ED, RE 440992 AgR, AI
613379 AgR, AI 653882 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 06/07/2009, SEV.
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