STF AI 636814 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E
DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO
PÚBLICO. CULPA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A responsabilidade civil das pessoas
jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva,
com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da
culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.
Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E
DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO
PÚBLICO. CULPA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A responsabilidade civil das pessoas
jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva,
com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da
culpa da vítima, para o fim de abrandá-la ou mesmo excluí-la.
Precedentes.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00039 EMENT VOL-02280-07 PP-01345 REVJMG v. 58, n. 181, 2007, p. 551-553
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(A/S)
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