STF AI 637258 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA
ABSOLUTA. EVENTUAL OFENSA AO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 5º, LV, DA COSNTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
II - Não afasta a necessidade de prequestionamento a
alegação de incompetência absoluta, nos termos de reiterada
jurisprudência desta Corte.
III - A alegada violação ao art. 5º,
LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário.
IV - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA
ABSOLUTA. EVENTUAL OFENSA AO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 5º, LV, DA COSNTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
II - Não afasta a necessidade de prequestionamento a
alegação de incompetência absoluta, nos termos de reiterada
jurisprudência desta Corte.
III - A alegada violação ao art. 5º,
LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário.
IV - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00052 EMENT VOL-02297-09 PP-01760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): DAGUIMAR TAVARES DA SILVA
ADV.(A/S): EDISON DE OLIVEIRA FILHO
AGDO.(A/S): CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO
ADV.(A/S): ANDRÉ FRANCISCO DE MACEDO CÂNDIDO E OUTRO(A/S)
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