STF AI 637260 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ
ENCERRADO O EXPEDIENTE DA TESOURARIA DO TRIBUNAL A QUO. JUSTA
CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
É intempestivo o recurso extraordinário
que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANDO JÁ
ENCERRADO O EXPEDIENTE DA TESOURARIA DO TRIBUNAL A QUO. JUSTA
CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
É intempestivo o recurso extraordinário
que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00103 EMENT VOL-02283-19 PP-03926
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS
ADV.(A/S) : PEDRO WANDERLEY RONCATO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ CORREIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00183 ART-00508
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdão citado: AI 209885 QO
Número de páginas: 5.
Análise: 15/08/2007, RHP.