STF AI 637406 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM OUTRO TRIBUNAL.
APRESENTAÇÃO AO STF APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RECORRIDA.
1. O STF possui orientação pacífica no sentido de
que o protocolo que efetivamente conta para a verificação do
prazo é o da Secretaria deste Tribunal, sendo considerado
intempestivo o recurso apresentado equivocadamente perante
Tribunal diverso e recebido no Supremo somente após o trânsito em
julgado da decisão recorrida.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM OUTRO TRIBUNAL.
APRESENTAÇÃO AO STF APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RECORRIDA.
1. O STF possui orientação pacífica no sentido de
que o protocolo que efetivamente conta para a verificação do
prazo é o da Secretaria deste Tribunal, sendo considerado
intempestivo o recurso apresentado equivocadamente perante
Tribunal diverso e recebido no Supremo somente após o trânsito em
julgado da decisão recorrida.
2. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00096 EMENT VOL-02300-10 PP-02003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO
BARLETTA
AGDO.(A/S): ADIR DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ARTUR FERNANDO ARAUJO E OUTRO(A/S)
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