STF AI 63767 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEGURO OBRIGATORIO. RCOVAT. VALOR DA CAUSA QUE OBSTA A VIA
EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, PRIMEIRA PARTE.
II. SE A PETIÇÃO RECURSAL INDICA UM SÓ PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EMBORA A JURISPRUDÊNCIA SE TENHA FIRMADO NO MESMO
SENTIDO, NÃO SE FAZ ELE BASTANTE PARA APLICAR O CAPUT DAQUELE
PRECEITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO. RCOVAT. VALOR DA CAUSA QUE OBSTA A VIA
EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, PRIMEIRA PARTE.
II. SE A PETIÇÃO RECURSAL INDICA UM SÓ PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EMBORA A JURISPRUDÊNCIA SE TENHA FIRMADO NO MESMO
SENTIDO, NÃO SE FAZ ELE BASTANTE PARA APLICAR O CAPUT DAQUELE
PRECEITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 20-6-75.
Data do Julgamento
:
20/06/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: ITAÚ SEGURADORA S/A.
ADV.: MARCOS HEUSI NETTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/04/2013, FSB.
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