STF AI 638092 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938/81 E 10.165/2000. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Constitucionalidade da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental, objeto da Lei 6.938/81, com a redação
dada pela Lei 10.165/2000. Precedente do Plenário.
II - Agravo
regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS 6.938/81 E 10.165/2000. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Constitucionalidade da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental, objeto da Lei 6.938/81, com a redação
dada pela Lei 10.165/2000. Precedente do Plenário.
II - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-18 PP-03696 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 43-46
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): POSTO DE SERVIÇOS ANASMAR LTDA
ADV.(A/S): JORGE BERDASCO MARTINEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
ADV.(A/S): KARINA GRIMALDI E OUTRO(A/S)
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