STF AI 638100 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO.
POSSIBILIDADE.
O Supremo firmou entendimento no sentido de que o
artigo 7º, IV, da Constituição do Brasil veda apenas o emprego do
salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização
como base de cálculo do adicional de insalubridade [Precedentes:
AI n. 444.412-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de
19.9.03; RE n. 340.275, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
22.10.04].
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO.
POSSIBILIDADE.
O Supremo firmou entendimento no sentido de que o
artigo 7º, IV, da Constituição do Brasil veda apenas o emprego do
salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização
como base de cálculo do adicional de insalubridade [Precedentes:
AI n. 444.412-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de
19.9.03; RE n. 340.275, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
22.10.04].
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-037 DIVULG 14-06-2007 PUBLIC 15-06-2007 DJ 15-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02280-07 PP-01383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GILBERTO COSTA MOTA
ADV.(A/S) : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
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