STF AI 63811 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMAS JURIDICAS LOCAIS
QUE, ALTERANDO REGIME ANTERIOR, MANDARAM INCORPORAR AOS VENCIMENTOS,
PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA A SEXTA-PARTE, GRATIFICAÇÕES
POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMAS JURIDICAS LOCAIS
QUE, ALTERANDO REGIME ANTERIOR, MANDARAM INCORPORAR AOS VENCIMENTOS,
PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA A SEXTA-PARTE, GRATIFICAÇÕES
POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
INCIDENCIA DA SÚMULA 280. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma. 14.11.75.
Data do Julgamento
:
14/11/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09640 EMENT VOL-01010-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: NORMA J. KYRIAKOS E GUILHERME OSWALDO VASCONCELLOS V. V. DE AZEVEDO
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