STF AI 638831 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
I - Não compete a esta Corte atuar
como revisora, em RE, de decisão do Superior Tribunal de Justiça
que inadmitiu agravo de instrumento em recurso especial,
situando-se a questão no âmbito infraconstitucional.
Precedentes.
II - Suficientemente fundamentada a decisão, embora
contrária aos interesses da parte, não há falar em negativa de
prestação jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
I - Não compete a esta Corte atuar
como revisora, em RE, de decisão do Superior Tribunal de Justiça
que inadmitiu agravo de instrumento em recurso especial,
situando-se a questão no âmbito infraconstitucional.
Precedentes.
II - Suficientemente fundamentada a decisão, embora
contrária aos interesses da parte, não há falar em negativa de
prestação jurisdicional.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª. Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00033 EMENT VOL-02281-15 PP-03111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ARTIMINAS EDITORA GRÁFICA LTDA
ADV.(A/S) : HUMBERTO THEODORO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MILENA
FRANCHINI BRANQUINHO LIMA
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