STF AI 638894 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões atinentes
à responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença de
40% sobre os depósitos do FGTS, e aos efeitos da quitação sobre
as parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício
decididas à luz de legislação infraconstitucional (L. 8036/90,
Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 e Súmula 330 do TST, que
não ensejam reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636.
2.Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo
Tribunal a quo com base no princípio da actio nata e na LC nº
110/2001, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia
configurar ofensa indireta ou reflexa aos dispositivos
constitucionais invocados. Precedentes.
3. Agravo regimental
manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de
multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: questões atinentes
à responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença de
40% sobre os depósitos do FGTS, e aos efeitos da quitação sobre
as parcelas devidas pelo término do vínculo empregatício
decididas à luz de legislação infraconstitucional (L. 8036/90,
Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 e Súmula 330 do TST, que
não ensejam reexame no RE: incidência, mutatis mutandis, da
Súmula 636.
2.Recurso extraordinário: inadmissibilidade:
controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo
Tribunal a quo com base no princípio da actio nata e na LC nº
110/2001, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia
configurar ofensa indireta ou reflexa aos dispositivos
constitucionais invocados. Precedentes.
3. Agravo regimental
manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de
multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator; vencido o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00034 EMENT VOL-02279-09 PP-01807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IBM BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS
LTDA
ADV.(A/S) : DÉBORA C. SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OSCAR LUIS ORSE
ADV.(A/S) : TATIANA VEIGA OZAKI E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão