STF AI 63890 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU
APENAS LEI LOCAL.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA EXAMINOU
APENAS LEI LOCAL.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 17.10.75.
Data do Julgamento
:
17/10/1975
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-05 PP-01409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADI DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
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