STF AI 639040 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME
ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE
TRABALHO.
Inadmissível a apreensão de mercadorias com o
propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, em
face da incidência do enunciado da Súmula n. 323 do Supremo
Tribunal Federal. Violação da garantia constitucional da
liberdade de trabalho.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME
ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE
TRABALHO.
Inadmissível a apreensão de mercadorias com o
propósito de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, em
face da incidência do enunciado da Súmula n. 323 do Supremo
Tribunal Federal. Violação da garantia constitucional da
liberdade de trabalho.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento, votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,
12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00107 EMENT VOL-02282-32 PP-06648
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : SUPERMERCADO CENTRAL LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
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