STF AI 63930 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONALISMO (SP). ADICIONAIS. CRITÉRIO PARA A SUA CONTAGEM.
ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE INCORPORAREM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS
OS EFEITOS, REPERCUTEM UNS SOBRE OS OUTROS. APLICAÇÃO DE DIREITO
LOCAL. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO (SP). ADICIONAIS. CRITÉRIO PARA A SUA CONTAGEM.
ENTENDIMENTO DE QUE, POR SE INCORPORAREM AOS VENCIMENTOS PARA TODOS
OS EFEITOS, REPERCUTEM UNS SOBRE OS OUTROS. APLICAÇÃO DE DIREITO
LOCAL. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental, unânime. Impedido o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. - 1ª Turma, 30.09.75.
Data do Julgamento
:
30/09/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: GUILHERME OSWALDO V. V. DE AZEVEDO
Mostrar discussão