STF AI 639510 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
I -É ilegítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Pública - TCLLP, porquanto não está vinculada apenas à
coleta de lixo domiciliar, mas também a serviço de caráter
universal e indivisível, como a limpeza de logradouros públicos.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E
LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO.
I -É ilegítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e
Limpeza Pública - TCLLP, porquanto não está vinculada apenas à
coleta de lixo domiciliar, mas também a serviço de caráter
universal e indivisível, como a limpeza de logradouros públicos.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-18 PP-03722 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 46-49
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S): JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JARDIM BOULEVARD E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): HUMBERTO SOARES E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 345416 AgR, AI 482624 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 29/04/2009, MLM.
Observação
:
AI 569577 AgR
JULG-23-06-2009 UF-MG TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PÁG-004
DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009
EMENT VOL-02369-08 PP-01711
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